Recurso contra honorários em embargos à execução extintos é apelação

Data da Publicação: 15 de maio de 2021 às 07h51

O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à execução que foram extintos por desistência do autor é a apelação, não o agravo de instrumento.
Ordem do TJ-RS para juízo fixar honorários reformou sentença e abriu possibilidade de rec…

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