Neste ensaio pretendo enfrentar aspecto prático ligado ao cabimento do agravo interno e do agravo em recurso especial e extraordinário, diante das previsões oriundas do Código de Processo Civil e da interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que respeita à discussão quanto a usurpação de competência e a […]

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