Recuperação judicial do Grupo OGX incluirá empresas estrangeiras, decide TJ-RJ

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2014 às 15h33

A falta de previsão normativa sobre o instituto da recuperação judicial envolvendo empresas fora dos limites nacionais não impossibilita, necessariamente, que elas participem do processo de recuperação. Isso porque as lacunas legislativas são decididas de acordo com a analogia, os costumes e os p…

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