Recomendação CNJ 135/22 e a judicialização das decisões do Cade

Data da Publicação: 20 de setembro de 2022 às 16h13

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após deliberação do Plenário na 111ª Sessão Virtual, realizada no dia 9 de setembro de 2022, aprovou a Recomendação CNJ nº 135, de 12 de setembro de 2022, por meio da qual recomendou aos magistrados, que “sempre que possível, realizem a oitiva d…

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