Recolhimento de custas pode ser complementado em até cinco dias

Data da Publicação: 18 de maio de 2015 às 13h46

Quem paga apenas parte das custas do processo tem até cinco dias para complementar o valor. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial de alguma taxa representa preparo insuficiente e permite a complementação, conforme prevê o parágrafo II do artigo 511 do Có…

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