Receitas de escola sem fins lucrativos devem voltar à instituiçãoData da Publicação: 7 de janeiro de 2016 às 08h46
O inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 estabelece a isenção da Cofins calculada sobre as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos. No entanto, muito se discute sobre o alcance dessa expressão “atividades próprias”.
A Receit…
