Receita pode passar dados bancários ao MPF sem autorização judicialData da Publicação: 13 de dezembro de 2017 às 11h25
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (12/12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido …
