Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização

Data da Publicação: 4 de julho de 2016 às 17h21

A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado no processo penal.  
Com esse entendimento, a 2ª Turma …

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