Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorizaçãoData da Publicação: 4 de julho de 2016 às 17h21
A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova nula, e pode ser usado no processo penal.
Com esse entendimento, a 2ª Turma …





