Receita não pode quebrar sigilo fiscal de advogados em RondôniaData da Publicação: 18 de julho de 2014 às 20h21
A Justiça Federal de Rondônia declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 807/2…
