Receita não pode quebrar sigilo de terceiro sem autorização

Data da Publicação: 26 de outubro de 2016 às 11h26

Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pessoa cujo sigilo será levantado. Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal ao considerar ilícita uma quebra de sigilo administrativa feita pela Re…

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