Receita não pode quebrar sigilo de terceiro sem autorizaçãoData da Publicação: 26 de outubro de 2016 às 11h26
Por atingir um direito fundamental, a autorização judicial para a quebra de sigilo bancário deve individualizar a pessoa cujo sigilo será levantado. Esse foi o entendimento aplicado pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal ao considerar ilícita uma quebra de sigilo administrativa feita pela Re…





