Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juizData da Publicação: 2 de fevereiro de 2017 às 10h31
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque municípios têm direito a 100% dos valores. Assim entendeu o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila…
