Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito

Data da Publicação: 11 de junho de 2023 às 14h18

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribuidora de medicamen…

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