Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforosData da Publicação: 3 de junho de 2013 às 15h07
A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu não ser razoável exigir o selo em ca…





