Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhoraData da Publicação: 12 de fevereiro de 2025 às 12h24
A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas conseguiu afastar a penhora de valores […]
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