A partir da mudança na Lei de Arbitragem em 2015, que permitiu a inclusão de   cláusulas arbitrais em contratos que envolvem a administração pública, o Tribunal de Contas da União teve de mudar sua visão sobre o tema. Até aquele momento, o órgão de controle enxergava conflitos deste instituto de solução de conflitos com o […]

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