Reajuste inflacionário para funcionalismo em ano eleitoral é lícito

Data da Publicação: 29 de julho de 2016 às 07h45

Reajustes salariais para o funcionalismo público em ano eleitoral são lícitos, desde que sirvam exclusivamente para compensar a inflação do período. A tese foi estabelecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em resposta a uma consulta feita pela Câmara Municipal de vereadores de Campi…

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