Reajuste a servidores do Judiciário do RJ é inconstitucional, diz STF

Data da Publicação: 3 de setembro de 2016 às 15h12

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, do Rio de Janeiro, aos servidores do Poder Judiciário do estado. A decisão, que dispensa a devolução das verbas recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo Plen…

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