Ratinho pode usar pessoa jurídica para explorar uso de sua imagemData da Publicação: 13 de julho de 2022 às 16h44
Pessoas físicas podem atuar profissionalmente por meio de pessoa jurídica, mesmo para atividade artística, cultural e personalíssima, não incidindo tributação de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao acolher o re…
