Ranking de Noticias: Decisão do STF sobre controle prévio de PL foi destaqueData da Publicação: 17 de junho de 2013 às 17h19
O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que sinalizou, nesta quinta-feira (13/6), o…





