Rafael Tavares: A natureza do termo circunstanciado de ocorrência

Data da Publicação: 22 de março de 2023 às 06h32

Muito se discute sobre a natureza jurídica do termo circunstanciado de ocorrência. Para parte da doutrina, essa peça assemelha-se a um boletim de ocorrência, mais minucioso em seu conteúdo, elaborado de forma a conter narração razoavelmente detalhada dos fatos, a indicação do autor e da vítima e …

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