Rafael Piva: Hipóteses de aplicação retroativa do ANPPData da Publicação: 29 de agosto de 2020 às 17h58
A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote “anticrime”, estabeleceu novo instituto processual penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo de não persecução penal (ANPP) consiste em “(…) um acordo de vontades, em que o investigado voluntariamente concorda em prestar …
