Rafael Pereira: O novo CPC/2015 e o adeus à Súmula 410 do STJ

Data da Publicação: 13 de março de 2016 às 06h36

O novo Código de Processo Civil entra em vigor no próximo dia 18, trazendo com ele inúmeras e relevantes novidades. Uma das alterações substanciais do novo CPC diz respeito à validade da intimação pessoal do advogado para posterior execução da multa cominatória (astreintes) aplicada na fase de co…

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