Rafael Ferreira: Retroatividade da LIA e extinção do 3º beneficiário

Data da Publicação: 23 de maio de 2023 às 13h22

Foi publicada em 26/10/2021 a Lei nº 14.230, a qual promove substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dentre as incontáveis alterações, afetou-se o regime de prescrição sobre os atos de improbidade, bem como excluiu-se a modalidade culposa dos atos que…

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