Rafael Andreata: Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal

Data da Publicação: 22 de abril de 2014 às 07h35

O poder de requisitar dados diretamente pelos delegados de polícia já existe desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1941. O artigo 6º, III, determina que a autoridade deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. É evidente que se…

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