Raeffray e Brugioni: Ilegalidade da cobrança de adicional do RAT

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2023 às 12h16

As empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou 12% e destina-se ao custeio da aposentadoria especia…

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