Quitação de valores sonegados derruba ação por lavagem de dinheiroData da Publicação: 1 de maio de 2024 às 08h47
A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, ainda que após o recebimento da denúncia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal contra duas pessoas denunciadas junto a outras […]
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