Questões sobre a suspensão dos prazos no final de ano

Data da Publicação: 4 de dezembro de 2023 às 07h08

Com a proximidade do fim de 2023, também se aproxima o período de suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (inclusive), conforme dispõe o artigo 220 do Código de Processo Civil. Sem correspondência no Código de Processo Civil de 1973, o artigo 220 foi inserido com o advento do Código de […]

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