Questionada lei que veda serviço de água em cadastro de inadimplentesData da Publicação: 20 de fevereiro de 2021 às 12h30
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo da Lei estadual 18.309/2009 de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro d…
