Questionada lei que manda informar débitos vencidos em faturaData da Publicação: 16 de janeiro de 2018 às 16h59
Recorrendo ao princípio constitucional segundo o qual os entes federados têm autonomia e não podem sofrer invasão de competência, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar lei estadual que obriga as concessionárias de água e luz …





