Questionada lei que manda informar débitos vencidos em fatura

Data da Publicação: 16 de janeiro de 2018 às 16h59

Recorrendo ao princípio constitucional segundo o qual os entes federados têm autonomia e não podem sofrer invasão de competência, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar lei estadual que obriga as concessionárias de água e luz …

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