Questionada lei do MA que reduz ICMS para cerveja de mandiocaData da Publicação: 21 de junho de 2019 às 14h12
A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde…
