A gestão ambiental no Brasil tem demonstrado avanços consideráveis nas últimas décadas, com a implementação de diversos instrumentos legais e administrativos para a proteção do meio ambiente. Neste contexto, em janeiro de 2025, Minas Gerais promulgou uma importante alteração em seu sistema de gestão de multas ambientais, estabelecendo mecanismos para sua conversão em ações efetivas […]

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