A majoração da pena-base pelo crime de tráfico de drogas é desproporcional quando a quantidade de entorpecente apreendido com o réu se mostra ínfima. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento encerrado nesta quarta-feira (13/8). O assunto tem jurisprudência pacificada na corte, […]

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