Previsto inicialmente, de forma genérica, no artigo 46 da Lei  nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento é um dos mais importantes instrumentos de proteção dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, por conferir à coisa tombada o caráter de […]

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