Punir não recolhimento de ICMS é criminalizar dívida, diz parecerData da Publicação: 1 de fevereiro de 2019 às 16h12
A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, não deve ser aplicada indistintamente a todas as hipóteses de omissão no recolhimento de valores devidos de ICMS.
Criminalização de todas as hipóte…
