Punição por improbidade não deve separar agentes públicos e privados, decide STJ

Data da Publicação: 19 de setembro de 2024 às 13h53

justiça edital​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal […]

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