Pulverização de normas sobre resíduos sólidos gera insegurança jurídicaData da Publicação: 26 de junho de 2013 às 07h00
O manejo de resíduos sólidos constitui um dos mais complexos desafios da atualidade, tendo em vista os impactos de ordem ambiental, social e econômica que pode gerar a sociedade. A fim de enfrentar essa questão, em 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, a Lei Federal 12.305 instituiu a Pol…





