Publicado decreto sobre Regime de Recuperação Fiscal dos estadosData da Publicação: 28 de julho de 2017 às 15h40
As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram publicadas nesta sexta-feira (28/7) no Diário Oficial da União. O decreto 9.109/2017, que normatiza a Lei Complementar 159/2017, determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduz…
