Publicado decreto que converte multa ambiental em serviçoData da Publicação: 24 de outubro de 2017 às 15h45
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/10) o decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.
A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplica…





