Publicada MP para negociação de dívidas de contribuintes

Data da Publicação: 17 de outubro de 2019 às 10h24

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a Medida Provisória que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União.
Publicada Medida Provisória que negocia dívidas de contribuintes
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