Publicada lei que garante acesso de advogado a processos eletrônicos

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2019 às 09h34

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário O…

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