Publicada lei que dispensa pessoa com HIV de reavaliação pericialData da Publicação: 21 de junho de 2019 às 15h14
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.
Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez não deverão passar por reavaliação pericial do benefício.
Divulgação
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