Em agosto de 2024, logo após o recesso do STF (Supremo Tribunal Federal) e após recurso de embargos feito pela associação que havia proposto uma ação constitucional, foi publicada a segunda cautelar da ADC 81-DF. Esta decisão, proferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2023, foi ratificada pelo plenário apenas em julho de […]

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