O Partido dos Trabalhadores (PT) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma do município de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a prática e o treinamento de tiro desportivo para fixar horário e local de funcionamento. Para a legenda, a Lei Municipal 14.876/2023 usurpou a competência exclusiva da União para […]

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