Provedor só deve remover conteúdo da Internet se for informado o endereço

Data da Publicação: 25 de novembro de 2013 às 11h50

Provedores de internet devem remover conteúdo considerado ilegal ou ofensivo, desde que recebam pedido de retirada do ar com indicação do endereço virtual. Além disso, não se pode obrigar estas empresas a fazer controle prévio do que é publicado. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J…

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