Prova apreendida fora da ordem judicial não pode ser usada Data da Publicação: 8 de setembro de 2019 às 13h56
Objetos apreendidos que estão fora do teor do mandado de busca e apreensão não podem ser usados como prova. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a restituição de objetos que foram apreendidos sem constar no mandado de busca e apreensã…
