Protocolo recebido após horário de expediente não afasta intempestividade

Data da Publicação: 18 de outubro de 2013 às 14h32

Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a tempestividade de um recurso apresentado 40 minutos após o fim do expe…

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