Protocolo recebido após horário de expediente não afasta intempestividadeData da Publicação: 18 de outubro de 2013 às 14h32
Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a tempestividade de um recurso apresentado 40 minutos após o fim do expe…





