O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, foi usado para basear o cálculo de pensão alimentícia devida por homem a sua ex-companheira, a quem coube a guarda dos filhos após a separação do casal. Freepik Em sua sentença, a magistrada de um juízo do extremo oeste de Santa Catarina […]

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