Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucionalData da Publicação: 9 de novembro de 2016 às 21h05
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que que…
