Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicialData da Publicação: 27 de março de 2017 às 07h34
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram que viola o juízo universal da recuperação a ordem de penhora on-l…
