Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)

Data da Publicação: 20 de maio de 2016 às 09h40

Na coluna anterior tratamos da questão da abrangência do rol dos limites materiais ao poder de reforma constitucional e chegamos à conclusão de que a melhor exegese é a de que também os direitos fundamentais sociais se integram a tal elenco, pois são elementos constitucionais essenciais e compõe …

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