Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)Data da Publicação: 20 de maio de 2016 às 09h40
Na coluna anterior tratamos da questão da abrangência do rol dos limites materiais ao poder de reforma constitucional e chegamos à conclusão de que a melhor exegese é a de que também os direitos fundamentais sociais se integram a tal elenco, pois são elementos constitucionais essenciais e compõe …





